Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre exclusão das letras F, G, e H do artigo 19 do artigo 46 ao artigo 74 por força de alteração da Constituição Federal e alteração do item I, II e III, estabelecido no artigo 83 da Lei Complementar 51 de 27 de abril de 2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 30 de dezembro de 2020Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 067, de 06 de Abril de 2020, que alterou a Lei Complementar nº 051, de 27 de Abril de 2017- Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vassouras.