Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
ESTRUTURA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2018
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2022Altera o art. 40 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 59/2018 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2025Revoga o art. 15 da Lei Complementar nº 59, de 15 de Agosto de 2018.