Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2015
Autoria: Renan Vinícius Santos de Oliveira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.846, de 26 de fevereiro de 2016DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2808/2015 ACERCA DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.387, de 25 de fevereiro de 2022Altera o caput do artigo 6º, da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que Regulamenta a criação do Aluguel Social e dá outras correlatas providências.