Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
TRATA DA MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI Nº 1101/1978 E A INTRODUÇÃO DO ARTIGO 174 QUE ESTABELE NORMAS PARA ACESSO EM LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO PELOS DEFICIENTES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.101, de 10 de novembro de 1978DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.