Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1621/1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.621, de 21 de julho de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNIPAIS E EDITA NOVO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.