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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.845, de 08 de junho de 2026

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Data
8 de junho de 2026
Número
1845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.