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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.795, de 07 de janeiro de 2025

ALTERA LEI 1500-2017 - SEC. EDUCAÇÃO - CARGO DE SECRETÁRIO Altera o § 3º do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.500, de 06 de junho de 2017, e dá outras exceções.

Data
7 de janeiro de 2025
Número
1795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.