Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.350, de 11 de abril de 2013
Revoga as Lei N° 837, de 02/02/2001 e LEI N° 1.296 de 15/09/2011, e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2013
- Número
- 1350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI MUNICIPAL nº 1.861, de 09 de setembro de 2026ALTERA O ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 11 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI DO CT (CONSELHO TUTELAR - LEI 1350-2013)