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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.861, de 09 de setembro de 2026

ALTERA O ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 11 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI DO CT (CONSELHO TUTELAR - LEI 1350-2013)

Data
9 de setembro de 2026
Número
1861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.