Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
Revoga a Lei nº 610 de 23/08/1996 e suas alterações, a saber: Lei nº 908 de 14/12/2001 e 1.138 de 02 de julho de 2007; Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de São Fidélis e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI MUNICIPAL nº 1.864, de 17 de setembro de 2026ALTERA O INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS)