Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
ALTERA O INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI MUNICIPAL nº 1.423, de 29 de dezembro de 2014Revoga a Lei nº 610 de 23/08/1996 e suas alterações, a saber: Lei nº 908 de 14/12/2001 e 1.138 de 02 de julho de 2007; Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de São Fidélis e dá outras providências.