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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.871, de 03 de novembro de 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 4 DE ABRIL DE 2023, PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O QUANTITATIVO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INCLUIR A CATEGORIA NA TABELA DE VENCIMENTOS E FIXAR SEU VENCIMENTO-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 2026
Número
1871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.