Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.871, de 03 de novembro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 4 DE ABRIL DE 2023, PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O QUANTITATIVO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INCLUIR A CATEGORIA NA TABELA DE VENCIMENTOS E FIXAR SEU VENCIMENTO-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 1871
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI MUNICIPAL nº 1.719, de 04 de abril de 2023DISPÕE SOBRE A CARREIRA E CARGA HORÁRIA DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E ENFERMEIROS ESF, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS