Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.987, de 16 de fevereiro de 2023
Introduz parágrafo único no art. 143 da Lei 1519
- Data
- 16 de fevereiro de 2023
- Número
- 2987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.519, de 19 de setembro de 2008DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.