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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.983, de 02 de fevereiro de 2023

Altera o Art. 227 II, A, b e C da Lei nº 048, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo municipal

Data
2 de fevereiro de 2023
Número
2983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.