Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 2.983, de 02 de fevereiro de 2023
Altera o Art. 227 II, A, b e C da Lei nº 048, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a taxa de coleta de lixo municipal
- Data
- 2 de fevereiro de 2023
- Número
- 2983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 48, de 28 de dezembro de 1989“ INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”