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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 2.330, de 30 de junho de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, ART. 4º E § 1º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.415, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA.

Data
30 de junho de 2017
Número
2330
Publicação
30 de junho de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.