Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DA LEI 1.519 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 QUE DEFINE REGRAS PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.519, de 19 de setembro de 2008DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.