Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 24 da lei municipal nº 1.884, de 09 de novembro de 2012, alterando o percentual da taxa de administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos servidores públicos civis municipais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.884, de 09 de novembro de 2012REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.