Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
REVOGA O ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PARA DISCIPLINAR A REGRA DE PAGAMENTO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 48, de 28 de dezembro de 1989“ INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”