Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DÉCIMO QUINTO DA LEI Nº 2.298, DE 20 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.298, de 20 de abril de 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM SISTEMA ROTATIVO, DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.