Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM SISTEMA ROTATIVO, DENOMINADO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.400, de 15 de março de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DÉCIMO QUINTO DA LEI Nº 2.298, DE 20 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.