Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 38 E CAPUT DO ART. 90 DA LEI 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.884, de 09 de novembro de 2012REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.