Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
REVOGA O ART. 141 E § 1º, DO ART. 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 E CONSOLIDA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.519, de 19 de setembro de 2008DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.