Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Lei nº 1.277, de 30 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, O PROCESSO DE ESCOLHA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 1277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.257, de 13 de julho de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 1.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PATY DO ALFERES.