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Congresso

Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)

Lei nº 1.277, de 30 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, O PROCESSO DE ESCOLHA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
1277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 2.257, de 13 de julho de 2016

    DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 1.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PATY DO ALFERES.