Câmara Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 28 da lei municipal nº 1884, de 09 de novembro de 2012, alterando o percentiual da taxa de administração do finfo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos civis municipais, revoga a lei 2.708, de 17-07-2020, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.884, de 09 de novembro de 2012REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.