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Congresso

Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 46, de 26 de novembro de 2014

Dispõe sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, que reza sobre a enumeração das cláusulas de revogações de leis e disposições.

Data
26 de novembro de 2014
Número
46
Publicação
29 de novembro de 2014 · Jornal A Voz da Serra - Ed. 8686
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.