Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Acrescenta o art. 68-A e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, dispondo da obrigatoriedade da conferência e no acompanhamento dos relatórios de prestação de contas quadrimestrais do Poder Executivo pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, determinando os procedimentos da Câmara Municipal sobre acompanhar e fiscalizar as contas do Prefeito dentro do exercício em curso.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.