Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.704, de 30 de dezembro de 2008“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, CAPUT E ALÍNEA “A”, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.302, de 11 de março de 2014Altera a redação do caput e das alíneas "a" e "f" do artigo 2º da Lei Municipal 3.576/07 e dá outras providências.