Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 42, de 02 de outubro de 2012
Altera o disposto na alínea "a" do artigo 211 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 2 de outubro de 2012
- Número
- 42
- Publicação
- 6 de outubro de 2012 · Jornal A Voz da Serra - Ed. 8146
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.