Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 42, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Mais Valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 42, de 05 de novembro de 2009Institui a Mais Valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis e dá outras providências.