Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui a Mais Valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 16 de dezembro de 2010Altera o artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 42, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Mais Valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 13 de abril de 2012Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 42, de 05 de novembro de 2009, que instituiu a Mais Valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis e dá outras providências.