Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Cria o Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 31 de março de 2011Modifica a Lei Complementar nº 9, de 26/12/1997, alterada pela Lei Complementar nº 20, de 27/09/2002, e dá outras providências.
Ver Lei Complementar N°20