Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 35, de 12 de dezembro de 2008
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 35
- Publicação
- 23 de dezembro de 2008 · Jornal A Voz da Serra - Ed. 7182
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.