Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Modifica o artigo 45 e seu Parágrafo único e acrescenta § 3º, incisos e alíneas ao artigo 79 da Resolução Legislativa nº 882, de 11 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara), revoga a Resolução Legislativa nº 1.605, de 09 de maio de 2007 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução Legislativa nº 882, de 11 de dezembro de 1990Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Revoga integralmente o(a)
Resolução Legislativa nº 1.605, de 09 de maio de 2007Acrescenta § 3º e incisos ao art. 79 da Resolução Legislativa nº 882 – (R. I.), e dá outras providências.