Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
PRORROGA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO E A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.575/2017 E 4.608/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 4.575, de 23 de agosto de 2017Autoriza a Administração Pública Municipal a contratar, por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal em relação a funções para as quais inexistem candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 4.608, de 21 de dezembro de 2017AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL, ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.