Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Autoriza a Administração Pública Municipal a contratar, por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal em relação a funções para as quais inexistem candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 4.658, de 26 de dezembro de 2018PRORROGA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO E A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.575/2017 E 4.608/2017.