Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 4º do art. 89 da Lei Municipal nº 2.343 (Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2016
Autoria: Marcelo Verly
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.