Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera a redação do inciso XIII do § 2º do art. 42 da Lei Municipal nº 2.343, de 05/04/1990 (Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2016
Autoria: Professor Pierre
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.