Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Acrescenta o inciso XXIV ao artigo 68 da Lei Municipal nº 2.343, de 05/04/1990 (Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2015
Autoria: Gabriel Mafort
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.