Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Inclui os parágrafos 4º e 5º ao artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2014
Autoria: Gabriel Mafort
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990Institui a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo.