Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Revoga o Decreto nº 6.724-A e estabelece novo escalonamento acumulativo para o saldo remanescente do valor apurado para a Base de Cálculo do IPTU, conforme reavaliação da planta genérica de valores, dividido nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.993, de 13 de outubro de 2022Aprova a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção de Imóveis, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 6724-A, de 10 de fevereiro de 2023Define o escalonamento do reajuste do IPTU apurado pela reavaliação da planta genérica de valores dividido pelos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 7.313, de 29 de novembro de 2024Revoga o Decreto n.º 7.037, de 24 de janeiro de 2024 e estabelece novo escalonamento acumulativo para o saldo remanescente do valor apurado para a base de cálculo do IPTU, conforme reavaliação da planta genérica de valores, dividido nos exercícios de 2025, 2026 e 2027.