Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Laticínio Miguel Pereira.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.053, de 22 de agosto de 2005Institui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N., estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.