Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Publica Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 6.189, de 01 de dezembro de 2021Altera o artigo 15 do Decreto Municipal n.º 5.184 de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a Gestão das Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 7.776, de 02 de junho de 2026Altera a redação do artigo 1º e acrescenta o § 3º ao artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.184, de 20 de julho de 2018, e dá outras providências.