Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera a redação do artigo 1º e acrescenta o § 3º ao artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.184, de 20 de julho de 2018, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 5.184, de 20 de julho de 2018Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Publica Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
ERRATA DECRETO N.º 7.775, DE 2 DE JUNHO DE 2026. No Decreto n.º 7.775, de 2 de junho de 2026, publicado no D.O n.º 1900, de 2 de junho de 2026, ONDE SE LÊ: DECRETO N.º 7.775, DE 2 DE JUNHO DE 2026. LEIA-SE: DECRETO N.º 7.776, DE 2 DE JUNHO DE 2026. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 8 de junho de 2026. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial nº 1.902, de 8/6/2026.