Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dá nova redação ao Art. 161 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2002
Autores: Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares (Cuica), Eduardo Corrêa (Domi), Jaime Rabacov, Jorge Augusto Barbosa Tavares (Tuba), Marinilda Nunes de Barros Araújo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira - RJ.