Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera o Item III, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 1993
Autoria: Joel Soares Rocha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira - RJ.