Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Suprime o item XIV do art. 37, da Lei Orgânica e modifica o item XI do art. 38 da mesma Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 1993
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira - RJ.