Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 169 da Lei Orgânica do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 1997
Autores: Francisco Liberato Gomes dos Santos (Liberatinho), João Carlos Barreto (Taubinha)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira - RJ.