Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2006
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 7.832, de 22 de julho de 2026Cria o Comitê Gestor de Desenvolvimento Urbano – COMGESTOR, para acompanhamento da revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.