Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.832, de 22 de julho de 2026
Cria o Comitê Gestor de Desenvolvimento Urbano – COMGESTOR, para acompanhamento da revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2026
- Número
- 7832
- Publicação
- 27 de julho de 2026 · DO nº 1936
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006Institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e dá outras providências.