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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.832, de 22 de julho de 2026

Cria o Comitê Gestor de Desenvolvimento Urbano – COMGESTOR, para acompanhamento da revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2026
Número
7832
Publicação
27 de julho de 2026 · DO nº 1936
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.