Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.864, de 14 de agosto de 2026
Dispõe sobre a Permissão de Uso prevista no §3º do art. 109, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 7864
- Publicação
- 14 de agosto de 2026 · DO nº 1950
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira - RJ.