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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.864, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a Permissão de Uso prevista no §3º do art. 109, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 2026
Número
7864
Publicação
14 de agosto de 2026 · DO nº 1950
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.